Natureza juridica do refis

Natureza juridica do refis Podem aderir ao refis contribuintes com débitos fiscais estaduais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016 o período de adesão ao.

O que é o refis é um programa issqn – imposto sobre serviços de qualquer natureza itiv – imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. O programa de recuperação fiscal (refis-ce 2017 ) é destinado a promover a regularização de créditos, mediante anistia dos créditos de natureza tributária. Para os fins da lei do novo refis não há distinção entre os honorários de sucumbência devidos à fazenda pois possuem a mesma natureza. Os parcelamentos de débitos tributários instituídos pelos instrumentos normativos de natureza temporária, como os refis e a questão da exclusão do. AdesÃo ao refis suspensÃo da exigibilidade do tri jusbrasilcombr 9 de janeiro de 2018 adicione tópicos superior diante da natureza tributária do débito. Legislação tributária, imposto de renda, icms, iof, cpmf, inss, ipi, refis, contribuições federais, legislações estaduais, trabalhista, previdenciária.

CapÍtulo i dos dÉbitos 1 - quais os débitos podem ser incluídos no refis 2014 (lei n° 12996/2014) r todos os débitos, de qualquer natureza, havidos junto. Ao encerrar 2017, guarujá arrecada mais de r$ 20 milhões com o refis terça-feira, janeiro 16, 2018 contribuinte tem até 31 de março para aderir ao programa de. Apesar de o governo ter armado estratégia para barrar a aprovação foi noticiado que a câmara federal aprovou a reabertura do refis da crise, enviando o. A evolução das teorias da natureza jurídica do processo, desde a teoria contratualista, passando pela teoria da relação jurídica refis da copa. O novo refis traz uma série de possibilidades para a sua empresa são descontos vantajosos nos juros e na multa a dúvida era de natureza jurídica. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013 refis da copa - lei nº 12996.

AdesÃo ao refis com arrolamento de bens o próprio dispositivo inserto no § 9º do artigo 64 da lei nº 9532 /97 demonstra a natureza jurídica de. Refis, pessoa jurídica e pessoa física poderão aderir ao refis para liquidar os débitos a vista ou parcelado com descontos nas multas e nos juros o prazo de adesão. Os débitos de qualquer natureza junto à procuradoria-geral da fazenda nacional (pgfn) ou à secretaria da receita federal do brasil [] refis. A natureza jurÍdica e os efeitos divergentes do instituto da reparaÇÃo do dano nos delitos tributÁrios e patrimoniais comums conhecida como a lei do refis.

Natureza juridica do refis

Ementa agravo de instrumento - execuÇÃo fiscal - adesÃo ao refis - homologaÇÃo - arrolamento de bens - natureza jurÍdica de garantia - necessidade de cobertura. 2 É importante destacar que além da reabertura do refis da crise autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza. A abertura do prazo para a consolidação dos débitos previdenciários no refis da copa irá permitir ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Resumo: buscar-se-á abordar a natureza jurídica do lançamento tributário, tema que possui diversas divergências no âmbito doutrinário, mas que. InclusÃo de dÉbitos relativos À multa por descumprimento de obrigaÇÃo acessÓria no refis principal multa pecuniÁria natureza jurÍdica tributÁria refis. O vereador rodrigo beleza (sd) usou a tribuna da câmara municipal na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 5, quando voltou a cobrar a criação do refis. BrasÍlia - após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o ministério da fazenda, o texto do novo refis a dúvida era de natureza jurídica.

Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica do instituto sob comento in o refis instituído pela lei nº 9964/00 e os crimes tributários. Podem aderir ao refis contribuintes com débitos fiscais estaduais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016 o período de adesão ao. Novo refis receita federal – pert poderá ser realizado em até 175 parcelas mensais e sucessivas com redução de multa e juros de débitos de natureza.

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