Artigo 44 do cp

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§ único - a multa prevista no § único do art 44 e no § 2º do art 60 deste código aplica-se independentemente de cominação na parte codigo penal. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo. Decisão do tribunal regional federal da 5ª região sobre: penal habeas corpus art 44 do cp lei n 9714/98 conversÃo de pena privativa de liberdade em.

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